Lamas Leite, A. 2023. Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. 33, 3 (Dec. 2023), 405–472. DOI:https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/leite.