Miguel Veiga, A. A Presunção de Inocência Segundo a União Europeia. Considerações Sobre O Onus Probandive O in Dubio Pro Reo Em Processo Penal, a Partir Da Directiva (UE) 2016 343. RPCC 2023, 33 (3), 323-401. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/veiga.