VILAS BOAS, M. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, v. 33, n. 1, p. 141–179, 6 Dec.2023.