Vilas Boas, Mariana. 2023. “Comentário Ao Acórdão Do Tribunal Da Relação Do Porto de 2 de Fevereiro de 2022 — A Proteção Da Vítima, Os Crimes de Violência Doméstica E de Violação E a Procedibilidade por Crimes Semipúblicos ou Particulares, Na Sequência de Alteração Dos Factos ou Da Qualificação Jurídica Posterior à Acusação por Crime Público”. Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33 (1): 141-79. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/01/vilasboas.