Miguel Veiga, António. 2023. “A Presunção de Inocência Segundo a União Europeia. Considerações Sobre O Onus Probandive O in Dubio Pro Reo Em Processo Penal, a Partir Da Directiva (UE) 2016 343”. Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33 (3): 323-401. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/veiga.