Miguel Veiga, A. (2023) “A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(3), pp. 323–401. doi:10.47907/rpcc/33/03/veiga.