I. Horta Pinto, “O funcionamento dos mecanismos de cooperação judiciária baseados no reconhecimento mútuo como propulsor da evolução do direito e da prática da execução da pena de prisão”, RPCC, vol. 33, no. 1, pp. 31–51, Dec. 2023, doi: 10.47907/rpcc/33/01/hortapinto.