Horta Pinto, Inês. “O Funcionamento Dos Mecanismos de Cooperação Judiciária Baseados No Reconhecimento Mútuo Como Propulsor Da Evolução Do Direito E Da Prática Da Execução Da Pena de Prisão”. Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33, no. 1 (December 6, 2023): 31–51. Accessed October 17, 2026. https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/3.