Vilas Boas, Mariana. “Comentário Ao Acórdão Do Tribunal Da Relação Do Porto de 2 de Fevereiro de 2022 — A Proteção Da Vítima, Os Crimes de Violência Doméstica E de Violação E a Procedibilidade por Crimes Semipúblicos ou Particulares, Na Sequência de Alteração Dos Factos ou Da Qualificação Jurídica Posterior à Acusação por Crime Público”. Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33, no. 1 (December 6, 2023): 141–179. Accessed October 18, 2026. https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/6.