Teixeira dos Santos, André. “Encontra -Se O Assistente Onerado a Deduzir Acusação Particular Contrato Dos Os Suspeitos?”. Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33, no. 2 (August 31, 2023): 303–345. Accessed October 18, 2026. https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/11.