Vilas Boas M. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público. RPCC [Internet]. 2023 Dec. 6 [cited 2026 Oct. 19];33(1):141-79. Available from: https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/6