A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/veiga

Resumo

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Biografia do Autor

  • António Miguel Veiga, Universidade de Coimbra

    Juiz de Direito

    Mestre e doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Investigador Colaborador do Instituto Jurídico da FDUC.

Publicado

12/31/2023

Edição

Vol. 33 N.º 3: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Secção

Doutrina

Como Citar

Miguel Veiga, A. (2023). A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(3), 323-401. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/veiga