Vilas Boas, M. 2023. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. 33, 1 (dic. 2023), 141–179. DOI:https://doi.org/10.47907/rpcc/33/01/vilasboas.