Miguel Veiga, A. 2023. A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. 33, 3 (dic. 2023), 323–401. DOI:https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/veiga.