Lamas Leite, André. 2023. «Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99». Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33 (3): 405-72. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/leite.