Vilas Boas, M. (2023) «Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(1), pp. 141–179. doi:10.47907/rpcc/33/01/vilasboas.