Lamas Leite, A. (2023) «Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(3), pp. 405–472. doi:10.47907/rpcc/33/03/leite.