A. Miguel Veiga, «A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343», RPCC, vol. 33, n.º 3, pp. 323–401, dic. 2023, doi: 10.47907/rpcc/33/03/veiga.