Vilas Boas, Mariana. «Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público». Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33, no. 1 (diciembre 6, 2023): 141–179. Accedido octubre 17, 2026. https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/6.