Horta Pinto I. O funcionamento dos mecanismos de cooperação judiciária baseados no reconhecimento mútuo como propulsor da evolução do direito e da prática da execução da pena de prisão. RPCC [Internet]. 6 de diciembre de 2023 [citado 17 de octubre de 2026];33(1):31-5. Disponible en: https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/3