Lamas Leite A. Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99. RPCC [Internet]. 31 de diciembre de 2023 [citado 18 de octubre de 2026];33(3):405-72. Disponible en: https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/19