Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99

Autores

  • André Lamas Leite Autor

DOI:

https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/leite

Resumo

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Biografia do Autor

  • André Lamas Leite

    Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

    Investigador integrado do CIJ — Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (FDUP)

Publicado

12/31/2023

Edição

Vol. 33 N.º 3: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Secção

Jurisprudência Crítica

Como Citar

Lamas Leite, A. (2023). Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(3), 405-472. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/leite