Vol. 33 N.º 2: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

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Publicado: 03/25/2024

Número Completo

Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33(2)

Doutrina

Legitimidade e necessidade no Direito Penal (Europeu) — Um diálogo, dois discursos

Raquel Cardoso (Autor)

221-248
Primeiras notas sobre o tratamento involuntário na Nova Lei da Saúde Mental

Pedro Soares de Albergaria (Autor)

249-267
O overcompliance na prevenção do branqueamento de capitais

Pedro Augusto Amaral Dassan (Autor)

269-302
Encontra -se o assistente onerado a deduzir acusação particular contrato dos os suspeitos?

André Teixeira dos Santos (Autor)

303-345

Jurisprudência Crítica

Os limites à extradição para fora da União Europeia V. Bundesrepublik Deutschland (notice rouge d’Interpol) e Generalstaatsanwaltschaft München (ne bis in idem)

Miguel João Costa (Autor)

349-370

Vária

Relatório sobre a população reclusa em Portugal de 2022

Karla Tayumi Ishiy (Autor)

373-404