Vilas Boas, M. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público. RPCC 2023, 33 (1), 141-179. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/01/vilasboas.