Vilas Boas, Mariana. 2023. «Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público». Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33 (1): 141-79. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/01/vilasboas.