M. Vilas Boas, «Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público», RPCC, vol. 33, n.º 1, pp. 141–179, dez. 2023, doi: 10.47907/rpcc/33/01/vilasboas.