Vilas Boas M. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público. RPCC [Internet]. 6 de dezembro de 2023 [citado 17 de outubro de 2026];33(1):141-79. Disponível em: https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/6