Miguel Veiga A. A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343. RPCC [Internet]. 31 de dezembro de 2023 [citado 18 de outubro de 2026];33(3):323-401. Disponível em: https://ojs.ij.fd.uc.pt/rpcc/article/view/18