Pena privativa de outras liberdades (ou a violação de direitos fundamentais nas prisões portuguesas)

Authors

  • Maria Miguel Oliveira da Silva Author

DOI:

https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/dasilva

Abstract

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Author Biography

  • Maria Miguel Oliveira da Silva

    Assistente Convidada da NOVA School of Law. Doutoranda em Direito na NOVA School of Law.

Published

2023-12-31

Issue

Vol. 33 No. 3: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Section

Legal Doctrine

How to Cite

Oliveira da Silva, M. M. (2023). Pena privativa de outras liberdades (ou a violação de direitos fundamentais nas prisões portuguesas). Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(3), 261-288. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/dasilva