Revista Portuguesa de Ciência Criminal

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Vol. 33 No. 3: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

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Published: 2023-12-31

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Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33(3) (Portuguese)

Legal Doctrine

Tecnologia. Passado, presente e futuro. Inquietações de um nonagenário

Alberto Silva Franco (Author)

221-239
O direito penal entre o humano e a máquina. Sobre os limites da inteligência artificial

Fabio Roberto D’Avila (Author)

241-259
Pena privativa de outras liberdades (ou a violação de direitos fundamentais nas prisões portuguesas)

Maria Miguel Oliveira da Silva (Author)

261-288
Perda de bens sem condenação. Fragilidades da regulação penal e processual

Helena Martins Andrade (Author)

289-322
A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343

António Miguel Veiga (Author)

323-401

Case Law Commentary

Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99

André Lamas Leite (Author)

405-472

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