Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público

Authors

  • Mariana Vilas Boas Author

DOI:

https://doi.org/10.47907/rpcc/33/01/vilasboas

Abstract

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Author Biography

  • Mariana Vilas Boas

    Doutoranda em Direito no Católica Research Centre for the Future of Law.

    Centro de Estudos e Investigação em Direito.

    Bolseira de Investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.

Published

2023-12-06

Issue

Vol. 33 No. 1: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Section

Case Law Commentary

How to Cite

Vilas Boas, M. (2023). Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022 — A proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(1), 141-179. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/01/vilasboas