Vol. 33 No. 2: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Published: 2024-03-25

Full Issue

• Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33(2) (Portuguese)

Legal Doctrine

• Legitimidade e necessidade no Direito Penal (Europeu) — Um diálogo, dois discursos

  Raquel Cardoso (Author)

  221-248

• Primeiras notas sobre o tratamento involuntário na Nova Lei da Saúde Mental

  Pedro Soares de Albergaria (Author)

  249-267

• O overcompliance na prevenção do branqueamento de capitais

  Pedro Augusto Amaral Dassan (Author)

  269-302

• Encontra -se o assistente onerado a deduzir acusação particular contrato dos os suspeitos?

  André Teixeira dos Santos (Author)

  303-345

Case Law Commentary

• Os limites à extradição para fora da União Europeia V. Bundesrepublik Deutschland (notice rouge d’Interpol) e Generalstaatsanwaltschaft München (ne bis in idem)

  Miguel João Costa (Author)

  349-370

Miscellanea

• Relatório sobre a população reclusa em Portugal de 2022

  Karla Tayumi Ishiy (Author)

  373-404