A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/veiga

Abstract

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Author Biography

  • António Miguel Veiga, University of Coimbra

    Juiz de Direito

    Mestre e doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Investigador Colaborador do Instituto Jurídico da FDUC.

Published

2023-12-31

Issue

Vol. 33 No. 3: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Section

Legal Doctrine

How to Cite

Miguel Veiga, A. (2023). A presunção de inocência segundo a União Europeia. Considerações sobre o onus probandive o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(3), 323-401. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/veiga