Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99

Autores/as

  • André Lamas Leite Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/leite

Resumen

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Biografía del autor/a

  • André Lamas Leite

    Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

    Investigador integrado do CIJ — Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça (FDUP)

Publicado

2023-12-31

Número

Vol. 33 Núm. 3: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

Sección

DoctrinaComentario de Jurisprudencia

Cómo citar

Lamas Leite, A. (2023). Legitimidade e interesse em agir recursórios do assistente. Anotação ao acórdão do STJ n.º 2/2020, passando pelo “assento” n.º 8/99. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 33(3), 405-472. https://doi.org/10.47907/rpcc/33/03/leite