Vol. 33 Núm. 2: Revista Portuguesa de Ciência Criminal

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Publicado: 2024-03-25

Número completo

Revista Portuguesa de Ciência Criminal 33(2) (portugués)

Doctrina

Legitimidade e necessidade no Direito Penal (Europeu) — Um diálogo, dois discursos

Raquel Cardoso (Autor/a)

221-248
Primeiras notas sobre o tratamento involuntário na Nova Lei da Saúde Mental

Pedro Soares de Albergaria (Autor/a)

249-267
O overcompliance na prevenção do branqueamento de capitais

Pedro Augusto Amaral Dassan (Autor/a)

269-302
Encontra -se o assistente onerado a deduzir acusação particular contrato dos os suspeitos?

André Teixeira dos Santos (Autor/a)

303-345

DoctrinaComentario de Jurisprudencia

Os limites à extradição para fora da União Europeia V. Bundesrepublik Deutschland (notice rouge d’Interpol) e Generalstaatsanwaltschaft München (ne bis in idem)

Miguel João Costa (Autor/a)

349-370

Varia

Relatório sobre a população reclusa em Portugal de 2022

Karla Tayumi Ishiy (Autor/a)

373-404